Notícia

Olho nos deputados: divisão do judiciário, ICMS nos combustíveis e violência contra a mulher

Entres os principais assuntos abordados na Assembleia Legislativa durante as últimas horas, três chamam atenção. A alteração do Código de Divisão e Organização do Judiciário do Maranhão, a aprovação do projeto que modifica a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e a regulamentação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Nessa quarta (11), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 002/2018, de autoria do Poder Judiciário. A redação altera e adiciona dispositivos à Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Com a alteração, os municípios Maracaçumé, Barreirinhas e São Domingos do Maranhão tem suas comarcas contempladas. A principal justificativa da proposição é a crescente demanda jurisdicional, na busca por reorganizar a estrutura das comarcas integrantes do Poder Judiciário do Maranhão.

Também na quarta-feira (11), houve a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 246/2017, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que prevê a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, no âmbito do Estado do Maranhão.

O Projeto de Lei busca coibir esse tipo de delito que vem sendo copiosos no estado. A fraude metrológica na venda de combustíveis tem sido uma reclamação constantes entre os consumidores.

Antes, na terça-feira (10), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.  O Fundo é um instrumento de natureza contábil, que tem como objetivo financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assegurando direitos e criando oportunidades para a mulher vítima de violência.

Ainda existe a expectativa da regulamentação para o Fundo para ser iniciado. O Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres foi instituído pela Emenda Constitucional nº 74/2016.

Paralelamente, o PLC também cria o Conselho Gestor do Fundo, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que será vinculado à Secretaria de Estado da Mulher (Semu). A matéria seguiu para sanção governamental.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s